Conformidade e CNJ

O que é o Provimento CNJ nº 213/2026 e o que ele exige de qualquer IA usada no cartório

Quem responde se a IA errar? Responsabilidade jurídica na automação de atos notariais

A responsabilidade continua sendo de quem exerce a função pública delegada, o tabelião, e de quem revisa e aprova o ato antes da lavratura. A IA pode errar na preparação de um rascunho, da mesma forma que um estagiário ou assistente pode errar ao preparar uma minuta. O que determina a responsabilidade não é a origem do erro, é se houve revisão humana efetiva antes de qualquer uso final daquele conteúdo.

Rastreabilidade em cartório: como provar o que foi feito, quando, e por quem

O que é fé pública, e por que nenhuma tecnologia substitui isso

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